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Veja o passo a passo para migrar de MEI para EI e qual o custo do processo
Apresentaremos todos os passos para você realizar a migração de MEI para EI sem maiores dificuldades. Confira!
Uma Empresa Individual é uma empresa registrada e administrada como empresa unipessoal ou sociedade em nome coletivo.
Os empresários também podem criar uma empresa para atender às suas necessidades comerciais
Afinal, uma EI oferece mais flexibilidade do que uma MEI e pode ser dissolvida se não for mais necessária.
Entretanto, iniciar uma Empresa Individual pode ser feito através de algumas etapas simples.
Portanto, a fim de compreender como funciona a migração de MEI para EI, visando obter os benefícios dessa modalidade de empresa, continue conosco e tenha uma excelente leitura!
Por que migrar de MEI para ME?
Ao registrar-se como MEI, você pode receber um CNPJ, realizar o envio de notas fiscais e operar como empresário autônomo, pagando impostos simplificados para o trabalho que faz.
Entretanto, como o trabalho e a fatura são o que define uma Microempresa Individual-MEI, nem todos podem permanecer neste formato.
Nem sempre é possível manter este status se a empresa não atender a nenhum dos requisitos.
Afinal, o MEI não deve ganhar mais de R$81.000,00 por ano e deve realizar uma das atividades listadas na tabela.
Portanto, se a empresa não cumprir mais nenhuma das especificações, será automaticamente desconsiderada dessa modalidade – o Microempreendedor Individual também poderá se desclassificar a qualquer momento, se assim o desejar.
O pedido entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Se o pedido for feito em janeiro, a desclassificação estará em vigor pelo mesmo período.
Outro ponto que costuma ser considerado para a migração à Empresa Individual diz respeito à expansão do negócio.
Como funciona o processo de migração de MEI para EI?
Uma vez que seu pedido de desqualificação tenha sido aprovado pela Junta Comercial do seu estado, você deverá registrar o ato no Formulário de Comunicação e Desqualificação do SIMEI.
Assim, deverá atualizar os dados de registro de sua empresa, tais como a razão social, que se refere ao nome registrado para sua empresa, e o capital social, na Junta Comercial como um ME.
Esse processo de desenquadramento pode custar até R$200,00 a R$400,00, de acordo com as taxas.
Diferenças entre Microempreendedor Individual e Empresa Individual
Tornar-se um Microempreendedor Individual tem como principal objetivo a legalização das atividades dos profissionais autônomos.
Contudo, é preciso seguir algumas regras, como fatores relacionados ao faturamento – citado anteriormente – não possuir mais de um funcionário, não participar de sociedade em outra empresa, bem como exercer atividades econômicas previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Vale destacar que a carga tributária para o MEI é simplificada, e seu recolhimento é feito a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Por sua vez, um empresário que opera como Empresa Individual não está separado do patrimônio da empresa, o que significa que ele ou ela é pessoalmente responsável por todos os seus compromissos financeiros.
O empresário se qualifica para a pensão privada e benefícios da previdência social aderindo aos regulamentos fiscais e trabalhistas.
Não há capital social mínimo necessário para estabelecer uma empresa, e não há restrição na contratação de empregados.
Se as vendas da empresa não excederem R$360.000,00 anuais, ela pode ser considerada uma Microempresa (ME).
Por outro lado, se o limite de faturamento estiver entre R$360.000,00 e R$4.800.000,00, poderá ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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